COMPARTILHE
Foto: Secom Salvador

Fruto de grande mobilização marcada pela Constituição de 1988 e pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é responsável por garantir os direitos de crianças e adolescentes e a proteção especial para aquelas e aqueles que forem ameaçadas(os) ou violadas(os) em seus direitos.


Estruturado em três eixos – promoção, defesa e controle – o SGDCA se realiza e se consolida por meio de redes de proteção que pressupõem a articulação de atores e atrizes, instrumentos e espaços institucionais formais e informais com atribuições e papeis definidos no ECA para colocar toda criança e adolescente a salvo de todas as formas de violação de direitos e garantir a apuração e sua reparação (art.2º).

O direito à educação deve ser garantido no SGDCA, por meio do acesso, da permanência e do sucesso de crianças e adolescentes na escola. A escola deve exercer um papel ativo na construção e no fortalecimento da rede de proteção, pois além de ser uma referência muito importante para as crianças e adolescentes que passam boa parte de seu tempo na unidade educacional, há uma aposta em seu poder de mobilização e na sua legitimidade junto à comunidade e outras organizações, desempenhando um papel agregador na rede.

Fazer valer o direito à educação no SGDCA significa combater e resistir à crescente onda ultraconservadora que tem contribuído com o aumento da violência no país e que tem como campo prioritário a educação.

Leia Também:
E quando os discursos violentos chegam às escolas?

É preciso enfrentar grupos ultraconservadores, como o Escola Sem Partido, que querem censurar o debate sobre gênero, sexualidade e diversidade humana nas escolas e que têm atacado fortemente normativas e políticas comprometidas com a promoção da igualdade de gênero e raça na educação e com o enfrentamento da violência e da discriminação.

As mortes violentas por raça/cor aumentaram nos últimos anos no país e “os negros, especialmente os homens jovens negros, são o perfil mais frequente de homicídio no Brasil, sendo muito mais vulneráveis à violência do que os jovens não negros. Por sua vez os negros são também as principais vítimas da ação letal das polícias e o perfil predominante da população prisional no Brasil” (Atlas da Violência, 2018).

Ocupando o 5o lugar no ranking mundial de feminicídio, o Brasil registrou, em 2016, 4.645 assassinatos de mulheres adultas, jovens e adolescentes, o que representa 4,5 homicídios para cada 100.000 brasileiras. Somente em janeiro deste ano (2019) foram registrados 179 casos, uma média de seis crimes por dia.
As mais violentadas são as mulheres negras. O feminicídio de mulheres negras aumentou 54% em dez anos no país e quando se trata de violência doméstica, o número de mulheres negras corresponde a 58,68%.

Leia Também:
Precisamos falar sobre feminicídio nas escolas

O massacre de mulheres no Brasil gera graves consequências em crianças e adolescentes que têm seus direitos violados na medida em que também são vítimas dessas violências. Os efeitos do trauma na criança pela exposição à violência doméstica e de gênero são complexos e afetam seu pleno desenvolvimento.

Além disso, 50,9% das vítimas de estupro são crianças até 13 anos. A maioria dos casos ocorrem envolvendo crianças, adolescentes, jovens e adultas negras (54%). E quase 30% dos agressores são pais, irmãos e padrastos.

Assim, a real situação de violência no país requer uma abordagem do SGDCA que reconheça o racismo e o sexismo como estruturantes dos ciclos de violências que envolvem crianças e adolescentes e atuação intersetorial da rede de proteção para que os equipamentos e serviços públicos se articulem na prevenção, identificação, encaminhamento, apoio e atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, entendendo o lugar estratégico que a escola ocupa nessa rede.

Nesse sentido é urgente a educação somar forças com outros campos como saúde, cultura, assistência social, habitação, sistema de justiça etc, para efetivar práticas antirracistas (Lei 10.639/2003) e para promover a igualdade de gênero, como previsto no art. 8º da Lei Maria da Penha.

Leia Também:
Três ideias sobre doutrinação e “ideologia de gênero” na escola que são falsas 

É preciso reconhecer na política educacional e nos projetos políticos pedagógicos das escolas a centralidade das agendas de gênero e raça articuladas para combater violências e diminuir desigualdades e afirmar essas agendas como componentes da qualidade na educação.

A melhoria da qualidade na educação também passa por reconhecermos a insuficiência de investimento na área educacional e lutarmos pela implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial e Custo Aluno Qualidade (CAQi/CAQ), previsto na Meta 20 do Plano Nacional de educação (PNE).

O CAQi deveria ter sido cumprido até junho de 2016 para garantir em todas as escolas públicas brasileiras salários e carreiras dignas para as profissionais da educação, número adequado de alunos por turma, formação continuada, equipamento e materiais adequados, bibliotecas, laboratórios de ciências e de informática, quadras poliesportivas cobertas, internet banda larga e acesso à energia elétrica, água potável e tratamento de esgoto.

Em um cenário de restrição de recursos para a educação garantir condições de acesso, permanência e sucesso de crianças e adolescentes nas escolas é também fortalecer o SGDCA.

Leia Também:
Quanto custa a educação pública de qualidade no Brasil?

O princípio da prioridade absoluta na garantia de direitos das crianças e adolescentes está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

Não podemos medir esforços para a construção, ainda que tardia, de uma sociedade que respeite, garanta a dignidade das pessoas em suas diversidades e que supere esse quadro de desigualdades, discriminação e violências presentes nas comunidades e escolas brasileiras e que vem sendo intensificado e estimulado por grupos fundamentalistas religiosos que não tem nenhum compromisso com a qualidade na educação e com a construção de um mundo mais justo e mais igualitário para todas e todos.

Claudia Bandeira, pedagoga, mestre em Educação pela PUC São Paulo. Assessora da área de educação da Ação Educativa, onde integra o projeto Redes de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente a Partir da Escola e a Iniciativa De Olho nos Planos. Compõe o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e atua na área da educação principalmente com políticas públicas educacionais, educação popular, direito à educação de pessoas privadas de liberdade, desigualdades e diversidades na educação.

Ana Paula Maia, pedagoga em formação. Assistente da área de educação da Ação Educativa, onde atua nos projetos Redes de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente a Partir da Escola, Alfabetização com Qualificação Social e Profissional, Literatura na Educação de Jovens e Adultos e Gênero na Escola: Afirmando o Direito Humano de Meninas e Mulheres na Educação de Qualidade. Atualmente, integra o grupo Ilú Obá de Min e tem experiência como articuladora e produtora cultural na agenda de Cultura Negra, Periférica, Feminista e de Arte Educação.