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Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Entre as 35 metas prioritárias para os 100 dias de governo de Jair Bolsonaro, está prevista, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves, a regulamentação do direito à educação familiar pelo Supremo Tribunal Federal via medida provisória. A previsão é que o texto seja publicado até o dia 15 de fevereiro, segundo a assessoria de imprensa do Ministério.


Uma primeira versão do texto foi anunciada pelo governo em janeiro, mas não divulgada. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer essa modalidade de ensino. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

O que muda com a Medida Provisória?

A medida provisória abre um novo caminho de judicialização do tema. Com a MP, o tema ganha força imediata de lei. O Legislativo só é chamado a discutir, aprovar ou descartar a pauta em um momento posterior, mas o fato é que ela já começa valendo.

De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, uma medida provisória tem por pressuposto urgência e relevância. “Mas nem sempre o Executivo respeita esse critério quando edita uma MP, como é o caso do homeschooling. Isso precisa ser questionado na Justiça, é um claro abuso”, avalia o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito a Educação, Daniel Cara.

Outro ponto crítico para o especialista é a pauta vir alocada no Ministério comandado por Damares e não no de educação. “Deveria estar no MEC, o que só revela o conservadorismo estrutural desse governo. Nas entrelinhas das falas do governo, além do que se ouve nos bastidores de Brasília, a ideia é que o homeschooling seja acompanhado pelas mães e avós, que seriam as tutoras presenciais dos filhos e netos. Ademais, a Ministra Damares quer ter uma agenda mais material do que “meninos vestem azul, meninas vestem rosa“. Contudo, é preciso ler o texto da MP e observar a postura da base do governo em emendas para saber se essa intenção se materializa. Mas já estamos de sobreaviso”, sinaliza Cara.

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Cenário

Um levantamento realizado pela Associação Nacional de Ensino Domiciliar (Aned), uma das principais influenciadoras do tema, indicam 7,5 mil famílias e 15 mil estudantes na modalidade, em 2018. No documento oficial divulgado pelo governo, no entanto, a estimativa apresentada é de 31 mil famílias, quase cinco vezes o número da associação.

De qualquer forma, o número dos que aderem à modalidade é pouco representativo diante os quase 50 milhões de estudantes da educação básica. Motivo pelo qual o professor da Universidade Federal do ABC, Salomão Ximenes, também questiona o senso de urgência dado ao tema.

“Eu vejo uma inversão de posição. O que é urgente é que as famílias matriculem seus filhos nas escolas após a decisão judicial do STF e não que esse grupo, aparentemente limitado, justifique algo extremo como uma medida provisória. Vejo um certo oportunismo desse lobby de homeschooling para usar a ilegalidade a favor de um interesse próprio, sem discussão democrática no Congresso Nacional”, avalia.

A possibilidade de educar em casa também não parece dialogar com a realidade social e financeira da maior parte dos brasileiros, que têm rendimento médio domiciliar per capita – a soma dos rendimentos mensais dos moradores do domicílio – de R$ 1271,00 (PNAD Contínua, 2017). Em entrevista concedida à imprensa, o presidente da Aned, Ricardo Dias, reconheceu que 9% das famílias que aderem à modalidade estão na região Sul do País, a de maior rendimento médio domiciliar per capita, R$ 1567,00.

Uma mãe de Curitiba, adepta do homeschooling, ouvida pelo Carta Educação em condição de anonimato, contou que recorre a professores particulares para encaminhar a educação de seus dois filhos, de sete e 10 anos de idade.

Ela conta que, entre os motivos que a fizeram tirar os filhos da escola, está o bullying sofrido pelo caçula e também a falta de um atendimento personalizado, que considere as características individuais das crianças no processo de aprendizagem.

Tirar da escola resolve?

Para os especialistas ouvidos pela reportagem, os problemas estruturais e pedagógicos das escolas não podem ser utilizados para justificar a pauta do homeschooling como uma demanda macro e, sim, devem ser enfrentados com ações e políticas no contexto escolar.

É o que coloca a professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, Carlota Boto. “O bullying é um problema? É. Ele é, sobretudo, uma forma de hostilidade e as escolas devem trabalhar o universo da socialização das crianças para diminuir a sua ocorrência. Na vida em sociedade nós também vivemos experiências de intolerância e hostilidade. O que eu quero dizer é que tirar os filhos das escolas não resolve a dificuldade social das crianças”, atesta a educadora reafirmando a importância de projetos políticos pedagógicos orientados para todas as questões escolares.

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“A escola, bem ou mal, apresenta às novas gerações a diversidade do mundo, as diferenças, a pluralidade cultural. Tudo isso é necessário. Será que é válido criar as crianças em uma bolha familiar? Será que isso é direito?”, questiona Boto.

O direito à educação em risco

O artigo 205 da Constituição Federal reconhece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família e sua promoção com a colaboração da sociedade, “visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Para Daniel Cara, é impossível atingir a dimensão em um processo de ensino-aprendizagem realizado pelas famílias e fomentado por sistemas de educação à distância. “A convivência com alunos e professores nas escolas é fundamental pedagogicamente e compreende o direito à educação, que vai muito além da mera instrução”.

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O encaminhamento e os desdobramentos do tema ainda são obscuros para Ximenes, que inclusive relembra que o STF ainda não publicou o acórdão do tema. Para ele, a pauta pode caminhar apenas para colocar na ilegalidade a prática do homeschooling, como também para reconfigurar o direito a educação no Brasil, “o que seria um retrocesso”.

“Se partirmos para o entendimento de que a família está acima do Estado na definição da educação será necessário redesenhar não só a concepção de educação, como a de política educacional e de escola pública”, atesta.

Ximenes reforça a concepção de educação pública e republicana que, além da complementaridade entre Estado e família no dever de estudar, reconhece a educação obrigatória “como um requisito necessário para a igualdade e democracia, independente da posição de seus pais”.

A preocupação dos especialistas mira nos interesses que sustentam a agenda e que, para eles, tem convergência com o Escola sem Partido. O presidente da Aned, Ricardo Dias, traz como um dos motivos para os pais tirarem seus filhos da escola a “doutrinação ideológica”, principal reivindicação do movimento, amplamente acolhida por Bolsonaro e seus representantes governamentais, como o ministro da educação Ricardo Vélez Rodríguez.

“A triste realidade é que o homeschooling e o Escola sem Partido colocaram as escolas no centro da guerra cultural bolsonarista, que serve fundamentalmente para amelhear militantes e apoiadores para a ultradireita – a partir da mentira astuta contra as escolas e a pedagogia”, critica Daniel Cara.

Para Salomão, caso formalizado, o homeschooling pode expandir o mercado educacional e sua oferta de produtos e serviços. “E em que medida esses atores, que se beneficiam desse tipo de oferta, não vão influenciar os pais a não matricularem seus filhos nas escolas?”, questiona.