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Novo critério será mais rigoroso
Governo gastou 9 bilhões de reais com o programa, em 2014

Uma possibilidade de financiar o curso superior para só começar a pagá-lo depois de seu término e a juros bem abaixo daqueles praticados pelo mercado. Com essa proposta, é fácil entender como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) impactou o cenário de Educação Superior brasileiro, tão profundamente marcado pela desigualdade de acesso.


Ao lado do Programa Universidade para Todos (ProUni), a iniciativa demonstrou-se uma alternativa viável de qualificação para milhares de brasileiros oriundos de estratos menos abastados e que, dificilmente, conseguiriam uma vaga nas universidades públicas, onde a oferta é ainda escassa.

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Em contrapartida, provou-se um negócio lucrativo para as diversas universidades, faculdades e centros universitários privados espalhados pelo País. Como o governo fica responsável pelo pagamento da mensalidade do aluno, o risco de inadimplência é praticamente inexistente. Em outras palavras, enquanto governo e estudante se revezam para pagar a conta, às instituições de ensino ficam os ganhos.

Só no ano passado, o governo gastou 9 bilhões de reais com o Fies, uma quantia que ajuda a explicar a expansão do mercado de ensino privado. Segundo o Censo da Educação Superior de 2012, do total de 2,4 mil instituições de Ensino Superior registradas no Brasil, 2,1 mil eram centros particulares. Deste total, 76% recebe recursos públicos através de iniciativas como o ProUni e o Fies.

Com um número cada vez maior de alunos e a transferência de dinheiro público a pleno vapor (o faturamento do setor chegou a 30% ao ano), não demorou muito para que as ações de grandes grupos educacionais como Kroton, Estácio, Anima e Ser Educacional dominassem a Bolsa de Valores. Como argumento para atrair mais investidores, as empresas alegavam que o governo, por mais que tivesse que cortar despesas, não o faria na Educação, um setor onde tornou-se consenso a necessidade de investimento.

Pois, em dezembro de 2014, veio o balde de água fria: a aprovação da Portaria Normativa No. 21, por meio da qual o MEC instaurou novas regras para a contratação e funcionamento do programa, a entrar em vigor a partir de abril. Se antes bastava que o aluno tivesse feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pleitear o programa, agora ele precisará obter a média de 450 pontos na prova (a nota vai de 0 a 1.000) e não zerar a redação. Com esta mudança no critério de seleção, as entidades privadas esperam que as matrículas caiam até 20%. O aluno também só poderá usufruir de bolsa parcial do ProUni com complemento do Fies se for no mesmo curso de graduação, na mesma faculdade.

Para José Marcelino de Rezende, professor da USP e presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), tudo indica que o endurecimento de critérios para a contratação do Fies foi motivado pela necessidade de redução da demanda. “Acho que o grande problema é que, ao contrário de investir na ampliação da rede pública, o Brasil, que já tem a Educação Superior mais privatizada do mundo, investe dinheiro público no ensino privado”, diz.

Segundo o especialista, hoje, há mais alunos no Fies do que em toda a rede federal de Ensino Superior. “Boa parte desse crédito não será paga e o governo federal sabe disso, tanto que incluiu o Fies para efeito de contabilização dos 10% do PIB no PNE”, aponta.

Nelson Cardoso Amaral, professor do programa de pós-graduação da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG), enxerga o parâmetro de corte como algo positivo. “Antes, os alunos estavam entrando sem nenhuma exigência mínima. A nota de corte é uma forma de exigir uma qualidade melhor do aluno já no momento de ingresso. Agora, se isto reduzir em muito o número de alunos que vão conseguir entrar no programa, será preciso investigar o que está acontecendo nas etapas anteriores”, diz.

As novas exigências certamente terão um impacto no ritmo de expansão do acesso ao ensino superior no Brasil e, de modo mais direto, no ritmo de crescimento do setor privado no País, mas controle de qualidade já é uma outra história. É o que afirma Helena Sampaio, professora da Faculdade de Educação da Unicamp. “Acho que não existe essa relação direta. Existem outros mecanismos, e o MEC sabe disso, para o controle de qualidade das instituições privadas que não seja o de restringir o ingresso no ensino superior de estudantes supostamente mal preparados”, comenta.

Ela lembra que as mantenedoras, em geral, responsabilizavam esses alunos – trabalhadores, mal preparados e com baixo capital cultural – pelo baixo desempenho de suas instituições nas avaliações promovidas pelo MEC, em especial no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). “Afirmar que essas novas restrições podem significar um maior controle da qualidade da instituição me parece assumir, paradoxalmente, a perspectiva do próprio setor privado”, explica.

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As mudanças levaram a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) à Justiça. Entre outros pontos, a entidade critica o fato do governo ter feito alterações tão significativas na lei por meio de uma portaria. “Não foi normatização ou regularização, houve modificação no corpo da lei. Como é que se altera uma lei que foi construída no Congresso por meio de portaria?”, critica Amábile Pacios, presidente da Fenep.

A Fenep também questiona juridicamente a adoção de uma nota de corte no Enem. “Estamos considerando que quem contrata o Fies é o mesmo extrato social que é atendido na escola pública, que não é uma escola de média 450 pontos no Enem. Então o aluno é duplamente penalizado: faz uma escola de baixa qualidade e, por conta disso, não tem acesso ao programa”, diz Amábile. Para ela, o correto seria o governo fiscalizar a qualidade das instituições particulares, não do aluno. “Subir a nota de corte no Enem não é uma medida de meritocracia dentro da realidade educacional que é oferecida. É preciso melhorar a educação antes de aumentar o critério”, diz.

Outra alteração no Fies prevê que todos os novos contratos sejam atrelados ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), que cobre a partir de 80% dos contratos não cumpridos. Para isso, a instituição é obrigada a pagar uma taxa de 5,63% sobre o valor total do financiamento a cada mês ou uma taxa de 6,25% sobre a parcela das operações de financiamento. Criado em 2009, o Fgeduc era antes opcional. Sem a adesão, quando o aluno ficava inadimplente, a instituição pagava 15% do valor. Com a nova regra, os estudantes se veem livres da necessidade de um fiador, enquanto as mantenedoras veem seus custos aumentados.

Para Rezende, a modificação, apesar de beneficiar o estudante, é a admissão de que boa parte dos beneficiados não terão condições de pagar o programa. “Os últimos sistemas de crédito educativos em gestões passadas faliram. Acho que com o Fies não será diferente e tenho minhas dúvidas que o Fgeduc irá dar conta de cobrir a inadimplência daqui a três, quatro anos, quando o grosso dos alunos que entrou no programa terá vencida a carência e deveria começar a pagar”, adverte.

Além disso, de acordo com as novas regras, a periodicidade da emissão dos recursos do governo para as mantenedoras será alterada. A emissão será feita em oito vezes ao ano para as entidades com número igual ou superior a 20 mil matrículas do Fies. Anteriormente, o repasse ocorria mensalmente.

Esta última determinação vem sendo bastante criticada pelas instituições privadas. “Nós estamos questionando o calote que estão dando no setor. Uma vez que você tem uma pessoa que contratou o Fies e a anuidade foi dividida em 12 parcelas, o programa tem que garantir o repasse mensal. As instituições vão ficar sem caixa, como é que vão pagar luz, água, aluguel, professores se não tem repasse naquele mês?”, pergunta Amábile.

Mas uma análise superficial do mercado financeiro revela que, na verdade, outras questões estão em jogo. Semanas após o anúncio das mudanças no Fies, o valor dos papéis dos dois maiores grupos educacionais no País – Kroton e Estácio – sofreu desvalorização de aproximadamente 25%. A queda das ações da Anima e da Ser Educacional foi ainda maior: 43% e 53%, respectivamente. Juntos, os grupos perderam 6,7 bilhões de reais em valor de mercado desde o início do ano. “As instituições trabalham muito mais com o giro do dinheiro no mercado do que com uma relação de custos tendo em vista os ingressos financeiros. O que deve acontecer é um processo ainda mais intenso de piora das condições de remuneração e de trabalho dos professores, já que pessoal responde por mais de 80% dos custos”, prevê Rezende.

Amaral lembra que o argumento usado pelas mantenedoras quanto à necessidade de caixa não se sustenta quando vemos que grande parte da oferta do ProUni e do Fies está baseada em vagas ociosas. “Em tese, a instituição não precisa desse dinheiro para dar aula para aquela turma. É claro que o aluno vai usar o material que a instituição oferece, mas são custos muito baixos. A verdade é que elas contam com esse dinheiro para suprir outros problemas, desde inadimplência até o lucro”. Rezende concorda. “Hoje, o que existe, no Brasil, são investidores esperando um retorno do capital investido. Não lhes interessa se os alunos vão aprender ou se formar”, resume.

*Publicado originalmente em Carta na Escola