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O Escola sem Partido, movimento criado pelo procurador do estado de São Paulo Miguel Nagib, protocolou uma ação pública requerendo o cancelamento de um dos critérios de avaliação da redação do ENEM.


A ação pública nº 0064253-55.2016.4.01.3400 questiona o critério que prevê a anulação das redações que desrespeitarem os direitos humanos, disseminando mensagens de ódio ou qualquer tipo de preconceito.

Além de considerar o critério subjetivo e injusto, por entender que a legislação sobre os direitos humanos não está entre os temas cobrados dos candidatos, a ação entende que “o próprio INEP desrespeita os direitos humanos propriamente ditos, uma vez que as liberdades de pensamento e opinião, além de garantidas pela Constituição Federal, estão previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

Procurado pelo Carta Educação, o INEP alegou que o processo está sendo acompanhado por sua Procuradoria-Geral Federal. Segundo o acompanhamento, a ação interposta em dezembro de 2016, teve liminar indeferida em 1º juízo, e novo recurso apresentado em abril de 2017, novamente rechaçado pelo Tribunal. Atualmente, a ação está em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

Sobre o conteúdo da ação, o INEP alega que “a prova de redação do Enem sempre assinalou que o participante respeitasse os direitos humanos”, e que a obrigatoriedade surgiu após a publicação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, em 2013.

Após a data, como reforça, o exame passou suscitar discussões sobre o assunto, a partir dos temas: Publicidade infantil em questão no Brasil, em 2014; A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira, em 2015; Caminhos para Combater a Intolerância Religiosa no Brasil/Caminhos para Combater o Racismo no Brasil, em 2016.

Uma questão de pedagogia

Para a socióloga e professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, Maria Victoria de Mesquita Benevides, a ação é completamente descabida.

“Ir contra os direitos humanos em nome da liberdade de expressão é algo que já vem sendo exaustivamente discutido. É sabido que os direitos humanos tem como matriz o direito a vida com dignidade, não uma simples sobrevivência. Isso significa que os princípios da igualdade, liberdade, justiça e solidariedade são parte fundamental desta agenda. Não existe liberdade de expressão acima do respeito aos direitos humanos”.

A especialista também critica a agenda do Escola sem Partido que prega uma educação neutra, inexistente. “É preciso entender o que significa a palavra partido. Não estamos defendendo que a escola defenda partidos políticos, mas que tenha sim uma posição, que parta de um conjunto de princípios, valores, visões de mundo, e que isso permeie todo o seu trabalho pedagógico”, afirma.

Maria Victoria entende que isso é fundamental para que a escola cumpra com sua obrigação oficial que é de preparar para a cidadania, para além de só transmitir conteúdos.

“Ao adotar esse conjunto de princípios, valores e metodologias a escola assume uma posição pedagógica, ideológica, moral e política, ou seja, não é neutra”, explica.

A especialista ainda relembra que as escolas têm respaldo das normas regimentais da educação para este trabalho e que seus planos político pedagógicos devem se adaptar às singularidades de cada contexto, do meio social predominante, e ainda dialogar com as diretrizes tais como Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Plano Nacional de Educação, entre outros.

“Partindo disso, toda escola tem um partido, o que difere muito da questão doutrinária que é erroneamente divulgada pelo movimento”, finaliza.