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Por Maria Clara Di Pierro


Um dos poucos consensos sobre as responsabilidades sociais do Estado contemporâneo reside na garantia do direito à educação elementar dos cidadãos – independentemente de idade – e de oportunidades de alfabetização e educação continuada ao longo da vida.

Esta responsabilidade está prevista na Meta 4 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2015-2030 e é objeto de iniciativas globais coordenadas por organismos das Nações Unidas (ONU). Está também prevista nas metas 8, 9 e 10 do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005.

Apesar de pactuada, e em convergência com os preceitos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a universalização da alfabetização das pessoas jovens e adultas tem frustrado as expectativas e seus indicadores estatísticos têm ficado muito aquém dos objetivos propostos.

A meta 9 do PNE, por exemplo, previa alcançar 93,5% de alfabetizados na população com 15 anos ou mais em 2015. A proporção atingida naquele ano, entretanto, foi de apenas 92,3%.

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Outro objetivo da Meta 9 é reduzir à metade o analfabetismo funcional na população com idade superior a 15 até 2024. Seu cumprimento também evolui em ritmo lento, projetando a não consecução da meta ao final da vigência do Plano.

Embora essa modalidade não tenha ocupado lugar de destaque na agenda das políticas de Educação Básica, foram implementadas nos últimos vinte anos (com diferentes ênfases e orientações, conforme os partidos no poder) campanhas de alfabetização, programas de qualificação profissional de trabalhadores e de elevação de escolaridade de jovens e populações rurais, exames de certificação, bem como estratégias de colaboração técnica e financeira com os Estados e Municípios.

A partir de 2003, entidades representativas dos governos subnacionais e da sociedade civil reunidas na Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA) contribuíram com essas políticas.

Após o impeachment da Presidenta Dilma Roussef em 2016, os recursos financeiros e humanos alocados nessas iniciativas foram drasticamente reduzidos. Até mesmo o Programa Nacional do Livro Didático de EJA foi descontinuado, o que fere o artigo 4º da LDB – e que justificaria a intervenção do Ministério Público.

A conturbada gestão do Ministério da Educação no início do novo mandato presidencial ignorou essa frágil construção e desarticulou o que ainda restava na pasta.

A reforma administrativa promovida pelo decreto Decreto 9.465 extinguiu a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), onde até então estava alocada a Diretoria de Políticas de EJA. Apesar de o decreto reconhecer a EJA entre as atribuições da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, distribuindo entre duas de suas diretorias a coordenação das políticas do setor, não há qualquer instância encarregada da EJA nos organogramas da SEB e das recém-criadas Secretarias de Alfabetização e de Modalidades Especializadas.

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Já o Decreto 9.765, que instituiu a Política Nacional de Alfabetização, alude à Alfabetização de Jovens e Adultos, mas não menciona sua especificidade, nem define programa para esse grupo.

Neste drástico contexto, os representantes dos governos subnacionais e organizações da sociedade civil sequer podem acionar a CNAEJA para questionar ou opinar, de vez que o controverso Decreto 9.759 extinguiu os conselhos de assessoramento e participação social na administração pública federal.

Para completar esse triste quadro, membros do governo tentam cotidianamente desabonar o legado do educador Paulo Freire, que realizou expressivo aporte ao pensamento e às práticas pedagógicas no campo da alfabetização de jovens e adultos.

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Por ora, não há lugar para a alfabetização e a EJA ao longo da vida na agenda educacional do governo Bolsonaro. Contudo, como os direitos educativos consagrados nas leis e as políticas de alfabetização e de EJA foram fruto de resistência e conquistas de luta social: nessa história ainda há capítulos abertos por escrever.

Fontes citadas:
Brasil. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Relatório do 2º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: Inep, 2018.
Brasil. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. PNAD Contínua: Educação 2017. Rio de Janeiro, IBGE, 2018.

Maria Clara Di Pierro, professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo desde 2005, é mestre e doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Realizou estágio pós doutoral no Teachers College, Columbia University (EUA). Participa do Fórum de Educação de Jovens e Adultos de São Paulo e da Rede Escola Pública e Universidade. Desenvolve estudos sobre políticas educacionais, com ênfase nos temas da alfabetização e educação de jovens e adultos, educação do campo e educação popular.