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Por Ariel de Castro Alves


Estamos às vésperas de uma eleição que coloca o País diante da escolha entre o retorno ao totalitarismo, com base numa escalada fascista e autoritária em nome de um falso combate à corrupção, que na verdade é um combate aos direitos dos trabalhadores e às políticas de inclusão social, ou diante da continuidade do processo democrático, e de enfrentamento às desigualdades sociais, garantindo direitos aos setores mais aviltados e excluídos de direitos ao longo da história, como os negros, mulheres, crianças e jovens, LGBTs, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, entre outros.

Durante essa campanha, o candidato que lidera as pesquisas para a Presidência da República, e que pode já se eleger no primeiro turno, afirmou que pretende “rasgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jogá-lo na latrina”, ainda vociferando que a lei “estimula a malandragem e vagabundagem infantil”. Essas afirmações não geraram repercussão nos veículos tradicionais de imprensa, que trataram do assunto com espantosa naturalidade, sem sequer ouvir o outro lado, como prevê o digno jornalismo, visando dar voz aos que defendem a importância da lei.

O Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes, mas, paradoxalmente, é um dos países onde crianças e adolescentes estão mais desprotegidos. Não por culpa da Lei, e sim em razão de seu descumprimento. A lei é extremamente avançada, sobretudo em um país que tem tradição de desrespeitar os direitos humanos da maioria da população, principalmente das crianças e adolescentes.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 28 anos no dia 13 de julho e é referência mundial como legislação de proteção, de políticas públicas, mas também de responsabilização dos adolescentes que cometem atos infracionais. O Brasil, em 1988, através do artigo 227 da Constituição Federal que hoje, dia 5 de outubro, completa 30 anos, se antecipou à aprovação da Convenção da ONU dos Direitos da Criança, que ocorreu em 1989, e introduziu a doutrina da proteção integral e os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente em sua legislação.

O ECA (Lei 8.069 de 1990) regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal. Após sua aprovação, fruto da mobilização de entidades de direitos humanos e das próprias crianças e jovens, vários avanços foram obtidos, como a ampliação do acesso às escolas, principalmente nos ensinos Fundamental e Médio; criação de Conselhos Tutelares, Varas da Infância e Juventude, Delegacias Especializadas de Proteção à crianças e adolescentes, e mecanismos como o Disque 100.

Também é necessário elencar a criação de centros de referência para apoio psicossocial para as crianças, adolescentes e seus familiares; de abrigos, casas lares e programas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violências, abusos sexuais, negligências, abandonos ou maus tratos; implantação de programas socioeducativos para a reeducação e ressocialização de adolescentes envolvidos com atos infracionais; implementação de programas de educação integral, de erradicação do trabalho infantil e de enfrentamento à exploração sexual; diminuição do trabalho infantil e da mortalidade infantil, entre outras conquistas que precisam ser continuadas, aprimoradas e não aniquiladas, como pretende o candidato do PSL ao propor que o ECA seja rasgado e jogado na latrina.

Desta forma, as afirmações do candidato Jair Bolsonaro (PSL), entre tantas outras, são repugnantes e inaceitáveis, demonstrando que sua candidatura representa graves riscos aos direitos fundamentais e ao próprio Estado Democrático de Direito, que foi construído às duras penas, já que muitos ativistas pela democracia foram mortos, torturados e desaparecidos para que hoje pudéssemos viver numa democracia.

O principal compromisso de todos os candidatos à Presidência deveria ser de respeitar a Constituição Federal e as leis vigentes no País. Todos os candidatos, exceto Jair Bolsonaro, possuem propostas para a proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ele é o único que sinaliza a revogação e a extinção de direitos fundamentais das crianças e adolescentes no País, que então ficarão completamente expostas à abusos e explorações sexuais, maus tratos, abandonos, violências, exploração do trabalho infantil, entre outras violações.

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Ao anunciar que o ECA deve ser rasgado, o candidato já anuncia de antemão que não respeitará um dos princípios mais importantes da Constituição Brasileira, “a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes”. O ECA é resultado de importantes mobilizações sociais e de um processo de construção coletiva de direitos, deveres, garantias e políticas públicas que visam à proteção integral de crianças e adolescentes. Certamente é a legislação brasileira mais reconhecida e referenciada internacionalmente.

Por fim, quem estimula a “malandragem e vagabundagem infantil”, conforme cita o candidato em seus devaneios, não é o ECA, e sim quem desrespeita e propõe o fim do ECA e da Constituição Federal, principalmente quem se utiliza da visibilidade pública e política para disseminar o ódio, a intolerância, o racismo, a homofobia, a violência, a discriminação às mulheres, o armamentismo da população, entre outras práticas perniciosas aos interesses mais importantes de uma sociedade verdadeira democrática e com Justiça Social. ECA sim, Fascismo não. ELE NÃO!

Ariel de Castro Alves é advogado, conselheiro do Condepe- SP (Conselho Estadual de Direitos Humanos), e membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, da Ação dos Cristãos contra a Tortura (ACAT) e do Grupo Tortura Nunca Mais.